Vício na decisão embargada: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Na hipótese, o Órgão Especial desta Corte manifestou-se de forma clara e precisa sobre os motivos que ensejaram a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 339 e 660 de repercussão geral do STF. Embargos de declaração a que se nega provimento.