TSTRR 0000705-55.2015.5.02.0401
Execução: penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO PROCESSO TST- RR - 0000271-98.2017.5.12.0019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao concluir que “os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis” e que “a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito”, decidiu de forma contrária ao entendimento consolidado no âmbito desta Corte. Isso porque o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 75, ocorrido na sessão realizada no dia 24/03/2025, reafirmou a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor” (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, pela alegada ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando-se a vedação de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, provento ou benefício previdenciário em nome da parte executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Brasília, 3 de setembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator