Execução: descumprimento do acordo judicial firmado com a devedora principal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO COM A DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA POSTERIOR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. As alegações da ora executada no sentido de que a sua responsabilidade está limitada às verbas descritas no acordo (principal + INSS), não abrangendo as verbas de estabilidade gestante e FGTS, circunscrevem-se à interpretação do título executivo, hipótese em que não se cogita de violação do art. 5º, XXII, LIV e LV, da Constituição da República. Ressalta-se, que a coisa julgada substancial não se limita à parte dispositiva da decisão, havendo menção expressa no título executivo à responsabilidade subsidiária por todas as verbas do período contratual (aqui incluída à indenização equivalente à estabilidade gestante), excetuando-se apenas as obrigações de fazer de natureza personalíssima (Súmula 331, VI, do TST). Agravo conhecido e não provido.