Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constou do acórdão regional que “conquanto o autor exercesse o cargo de gerente, não substituía o próprio empregador, tampouco possuía alto grau de fidúcia, permanecendo subordinado ao gerente geral e à gerente administrativa, a quem cabia as decisões concernentes à admissão e demissão”. Nesse sentido, especialmente pelos depoimentos testemunhais consignados no acórdão regional, a parte agravante não logrou êxito em comprovar que a parte autora detinha fidúcia especial apta ao enquadramento no cargo de confiança. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.