TSTRR 1001140-20.2022.5.02.0610
I-agravodareclamada.agravodeinstrumentoemrecursoderevista.responsabilidadesubsidiária.entepúblico.fiscalizaçãodocontratoporpartedotomador…
Ementa
I-AGRAVODARECLAMADA.AGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA.RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.ENTEPÚBLICO.FISCALIZAÇÃODOCONTRATOPORPARTEDOTOMADORDOSSERVIÇOS.ÔNUSDAPROVADAPARTEAUTORA.TEMA1.118DATABELADEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.CULPAINVIGILANDONÃOCOMPROVADA.CONDENAÇÃOINDEVIDA.TRANSCENDÊNCIARECONHECIDA.Anteasrazõesapresentadaspeloagravante,afasta-seoóbiceopostonadecisãomonocrática. Agravoconhecidoeprovido. II-AGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTADARECLAMADA.RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.ENTEPÚBLICO.FISCALIZAÇÃODOCONTRATOPORPARTEDOTOMADORDOSSERVIÇOS.ÔNUSDAPROVADAPARTEAUTORA.TEMA1.118DATABELADEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.CULPAINVIGILANDONÃOCOMPROVADA.CONDENAÇÃOINDEVIDA.Diantedapossívelofensaaoartigo71,§1º,daLei8.666/93,douprovimentoaoagravodeinstrumentoparaprosseguirnoexamedorecursoderevista. Agravodeinstrumentoconhecidoeprovido. III-RECURSODEREVISTADARECLAMADA.RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA.ENTEPÚBLICO.FISCALIZAÇÃODOCONTRATOPORPARTEDOTOMADORDOSSERVIÇOS.ÔNUSDAPROVADAPARTEAUTORA.TEMA1.118DATABELADEREPERCUSSÃOGERALDOSTF.CULPAINVIGILANDONÃOCOMPROVADA.CONDENAÇÃOINDEVIDA.1.NojulgamentodaADC16oSTFpronunciouaconstitucionalidadedoart.71,capute§1º,daLei8.666/93,pronúnciadotadadeefeitovinculanteeeficáciacontratodos.2.AojulgamentodoTema246derepercussãogeral,oSupremoTribunalFederalreafirmousuajurisprudência,fixandotesenosentidodeque"OinadimplementodosencargostrabalhistasdosempregadosdocontratadonãotransfereautomaticamenteaoPoderPúblicocontratantearesponsabilidadepeloseupagamento,sejaemcarátersolidárioousubsidiário,nostermosdoart.71,§1º,daLeinº8.666/93".3.Em13defevereirode2025,oSupremoTribunalFederal,nojulgamentodoTema1.118daTabeladeRepercussãoGeral(RE1298647),estabeleceuquearesponsabilidadedecomprovarafalhanafiscalizaçãodasobrigaçõestrabalhistasporpartedocontratante,quandosebuscaresponsabilizaropoderpúblico,recaisobreaparteautoradaação,sejaotrabalhador,sindicatoouMinistérioPúblico.4.Nopresentecaso,oTribunalRegionalconcluiupelaresponsabilidadesubsidiáriadotomadordosserviçosfaceàausênciadeprovadafiscalizaçãodocumprimentodasobrigaçõescontratuaiselegaisporpartedaempresacontratada.5.Nessamedida,atomadoradosserviçosnãodeveresponderpeloscréditosobreiros,porquenãodemonstrouafiscalizaçãodoshaverestrabalhistas,certoquetalônusnãolhecompetia,nostermosdatesefixadanoTema1.118daTabeladeRepercussãoGeral.6.Configuradaaviolaçãodoartigo71,§1º,daLei8.666/93. Recursoderevistaconhecidoeprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação.