Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1803-38.2013.5.07.0003
Exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios pela parte sucumbente
- Vícios inexistentes
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
- Condições da Ação
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Abrangência da Condenação; Condições da Ação; Ônus da Prova