A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz detém ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir a produção de provas que considere desnecessárias, inúteis ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, hipótese verificada no caso concreto. Conforme consignado no acórdão regional, o indeferimento da prova oral decorreu do caráter genérico do requerimento formulado pela parte recorrente, que não especificou os fatos que pretendia comprovar, bem como da constatação de que o conjunto probatório documental já constante dos autos era suficiente para a formação do convencimento do Juízo. Ressaltou-se, ainda, que os próprios documentos apresentados pela empresa mostraram-se desfavoráveis à sua tese, notadamente quanto à ausência de comprovação de esforços efetivos para o cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, não se evidencia prejuízo à parte, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a examinar se a empresa autuada, ao não preencher a cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, logrou demonstrar a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação prevista no art. 93 da Lei n.º 8.213/91, a fim de afastar a validade do auto de infração. Tratando-se de obrigação legal de caráter cogente, incumbe à empresa não apenas cumpri-la, mas também comprovar, de forma inequívoca, a existência de circunstâncias impeditivas alheias à sua vontade. No caso concreto, o Regional consignou expressamente que, embora incontroverso o descumprimento da cota, a empresa não comprovou a adoção de esforços reais e eficazes para o preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, destacando a ausência de divulgação adequada das vagas, a inexistência de iniciativas concretas de recrutamento direcionado e a insuficiência dos elementos documentais apresentados. Registrou, ainda, a regularidade do procedimento fiscalizatório, inclusive quanto à possibilidade de fiscalização indireta. Diante desse contexto fático, a pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração demandaria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.