Jurisprudências
TSTED-RR 21577-59.2017.5.04.0662
Ajuda / Tíquete Alimentação: salário por Equiparação / Isonomia
- Direito do Trabalho
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Prescrição
- Gratificação Semestral
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição; Gratificação Semestral; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Substituto Processual