Adicional de insalubridade: diferenças das verbas rescisórias e do FGTS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, decorrente da exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, com amparo no laudo técnico produzido nos autos, cujas conclusões não foram infirmadas por nenhum elemento dos autos. Em tal contexto, para se chegar a entendimento diverso e acolher a tese recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, de modo que é impossível divisar violação dos dispositivos invocados. 2. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente não logrou indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das questões impugnadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.