TSTAg-AIRR 280-98.2011.5.04.0017
Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Adicional de Periculosidade
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Assistência Judiciária Gratuita
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Ente Público
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa Prevista em Norma Coletiva; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Ente Público