Dosimetria da pena: aplicação da causa de diminuição do art. 241-b, § 1º, da lei n. 8.069/1990

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 241-B, § 1º, DA LEI N. 8.069/1990. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Aplicado o cúmulo material, a causa de diminuição de pena prevista no art. 241-B, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 deve ser aplicada individualmente a cada crime, considerando a pequena quantidade de material ilícito em cada infração.

2. A soma dos objetos materiais dos crimes para negar a aplicação da causa de diminuição da pena é incorreta, pois cada crime punido em concurso material deve ser considerado de forma autônoma.

3. A fração de diminuição aplicável na terceira fase de dosimetria da pena exige fundamentação concreta, não se podendo utilizar como único critério de redução a mera indicação matemática da quantidade de material armazenado.

4. A aplicação da minorante em seu mínimo legal é justificada pela elevada gravidade dos fatos, considerando, sobretudo, as circunstâncias em que as fotografias foram obtidas.

5. Após o redimensionamento das penas, duas delas atingiram montante inferior a 1 ano de reclusão. Nesses casos, incide o lapso prescricional de 3 anos, consoante o disposto no art. 109, VI, do CP.

6. Considerando que entre o recebimento da denúncia (30/10/2018) e a publicação da sentença condenatória (8/7/2022) decorreram mais de 3 anos, encontra-se fulminada a pretensão punitiva estatal pelo advento da prescrição.

7. Quanto às condenações remanescentes, foi mantido o cúmulo material, concretizando-se a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 14 dias de reclusão, mais 25 dias-multa.

8. O quantitativo da reprimenda - superior a 4 anos de reclusão - e o afastamento das penas básicas dos seus respectivos mínimos legais impedem o abrandamento do regime prisional, consoante disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, impondo-se a manutenção do modo fechado.

9. Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial, a fim de aplicar-se a causa de diminuição de pena prevista no art. 241-B, § 1º, da Lei n. 8.069/1990 e declarar-se extinta a punibilidade em relação a parte dos crimes, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.