Empregado contratado no brasil para labor em navio de cruzeiro internacional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Acolhem-se os presentes embargos de declaração, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos quanto à aplicação da legislação trabalhista brasileira ao empregado contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.064/82. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.