Ato inquinado que deferiu tutela provisória consistente na reintegração da trabalhadora ao emprego

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se da decisão impugnada que a concessão da tutela de urgência, consistente na reintegração da litisconsorte passiva ao emprego e no pagamento de salários em dobro pelo período de afastamento, se deu com fundamento no reconhecimento de que a dispensa foi discriminatória, na medida em que a empregada era portadora de endometriose profunda. 3. Contudo, cumpre destacar que a referida doença não se encontra inserida no rol de patologias enunciado na Súmula 443 desta Corte, tampouco se sedimentou neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de considerá-la estigmatizante, sendo inaplicável o referido verbete. Por consequência, uma vez afastada a presunção de discriminação ali estabelecida, recai sobre a trabalhadora o ônus de demonstrar que a despedida decorreu da enfermidade. 4. No caso concreto, todavia, observa-se que a litisconsorte passiva não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que deixou de apresentar, juntamente com a petição inicial da reclamação trabalhista originária, documentos capazes de comprovar, em análise perfunctória, que a rescisão contratual adveio da doença indicada. 5. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser reformado o acórdão regional. Recurso ordinário conhecido e provido.