Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. I. Esta Turma entendeu que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sem efetiva demonstração da conduta culposa e, assim, decidiu de forma contrária à tese do STF no Tema 1118. II. A parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, apontando os motivos pelos quais considera que foi comprovada a culpa do ente público, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.