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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000479-46.2024.5.10.0002

Horas extras: controle de jornada

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Controle de jornada
  • Possibilidade
  • Assim, mantém-se a decisão monocrática

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante do quadro fático delineado pela Corte de Origem e das alegações da parte agravante, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante, seria necessária a reanálise de fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 126 do TST. Assim, mantém-se a decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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