Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1095-41.2016.5.19.0005
Incidência de juros de mora e correção monetária após a recuperação judicial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Questão de natureza infraconstitucional
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Categoria Profissional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Categoria Profissional; Multa por ED Protelatórios