TSTRR 477-28.2022.5.06.0012
Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do sindicato
- Substituição processual
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Direitos individuais homogêneos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da CF . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constata-se a transcendência política da matéria, por amoldar-se ao Tema nº 823 da Repercussão Geral do STF. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. No caso, impõe-se retificar a decisão do Tribunal Regional no sentido da ilegitimidade do sindicato, na qualidade de substituto processual, para postular o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, por constituírem direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, a autorizar a defesa coletiva em Juízo. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 6052-6056, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS". Ainda unanimemente, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "AÇÃO CIVIL COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS", por violação do artigo 8º, III, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a legitimidade ativa do sindicato autor para postular, como substituto processual, o pagamento de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que julgue todos os pontos relacionados aos referidos pleitos, como entender de direito. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.