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Jurisprudências

TSTARR 11105-12.2015.5.01.0481

Coisa julgada: não configuração

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Coisa julgada
  • Não configuração
  • Ausência de tríplice identidade
  • Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pelo autor
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Compensação de Jornada

Ementa

I – DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para acolher a exceção de coisa julgada e, via de consequência, julgar improcedente o pedido de reflexo das horas extras em férias e gratificações natalinas. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. 4. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pelo autor .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário do autor, quanto ao pedido de reflexos das horas extras nas férias e no 13º salário, como entender de direito. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. Inalterado o valor da causa.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação de Jornada; Reflexos; Coisa Julgada

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