TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011115-24.2020.5.03.0029
Limpeza de banheiros utilizados por cerca de 40 pessoas
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Limpeza de banheiros utilizados por cerca de 40 pessoas
- Adicional de insalubridade devido omissão inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR CERCA DE 40 PESSOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II, DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 23 de abril de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator