Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 21664-16.2017.5.04.0015
Ajuda / Tíquete Alimentação: prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Competência da Justiça do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho