Equiparação salarial: diferenças

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. SÚMULA 6, VIII, DO TST. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. À luz do cotejo entre o art. 461 da CLT e a Súmula 6, VIII, do TST c/c arts. 818 da CLT e 373 do CPC, o TRT concluiu que a parte autora demonstrou que exercia idêntica função à do paradigma e que a parte ré não se desvencilhou do ônus de provar os fatos impeditivos enunciados no § 1º do artigo 461 da CLT. 2. Assim, consoante expressamente consignado na decisão monocrática, a pretensão recursal colide frontalmente com o quadro fático delineado pelo Colegiado de origem, o qual é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.