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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 37300-72.2010.5.16.0002

Execução: cálculos de liquidação que não contemplam todas as verbas da condenação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Preclusão
  • Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento
  • Requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT não observado
  • Procuração / Mandato
  • Prazo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Procuração / Mandato; Prazo

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