Negativa de prestação jurisdicional: periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o laudo pericial e a prova testemunhal, citou trechos relevantes e, com base nas atividades do reclamante e na legislação aplicável, concluiu pela existência de periculosidade. Além disso, a Corte assinalou a "baixa tensão" dos equipamentos operados e concluiu ausência de observância das normas de segurança que afastariam o direito ao adicional. 2. Quanto à justiça gratuita, o TRT concluiu que a mera declaração de insuficiência de recursos, feita pela parte, era suficiente para a concessão do benefício. Desse modo, não se constata vícios na fundamentação, estando ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETROMECÂNICO. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS DE BAIXA TENSÃO (OJ 324 DA SBDI-1 DO TST). O TRT, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante, no exercício do cargo de eletromecânico, atuava no reparo e manutenção de máquinas de baixa tensão elétrica sem a devida desenergização. Considerando-se que o quadro fático delineado no acórdão é impassível de revisão, nos termos da Súmula 126 do TST, a constatação da periculosidade da atividade encontra amparo no Decreto 93.412/1986 e na subsequente Lei 12.740/2012 (regulamentada pelo Anexo 4 da NR 16), assim como na OJ 324 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 – JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE (SÚMULA 436, I, DO TST). Registrada a existência de declaração de hipossuficiência da parte, e, inexistindo contraprova nos autos, a decisão do TRT encontra-se em consonância com a Súmula 436, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.