Turma: responsabilidade subsidiária

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, do CPC. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Revisitando os autos, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, conclui-se que deve ser dispensado ao caso provimento diverso daquele concedido pela e. Turma. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DO STF. Visualizada potencial ofensa a preceito de lei, deve-se conceder trânsito ao Recurso e Revista, para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DO STF. Conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, de caráter vinculante e eficácia erga omnes , para que se possa imputar responsabilidade à Administração Pública é " imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". No caso, a responsabilidade subsidiária foi imposta porque não houve prova da fiscalização, tendo o Regional firmado o entendimento de que o ônus caberia ao Poder Público, pelo princípio da aptidão para a prova. Juízo de Retratação positivo. Recurso de Revista conhecido e provido.