Alegação de indução a erro na intimação: peticionamento em autos diversos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA INTIMAÇÃO. PETICIONAMENTO EM AUTOS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto pela executada contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de devolução de prazo para pagamento voluntário e impugnação. A parte agravante sustenta que a intimação induziu seus patronos a erro ao indicar o processo principal (ação rescisória), motivando o peticionamento equivocado naqueles autos, e não no cumprimento de sentença apartado. Pugna pelo afastamento da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, bem como aponta excesso de execução.

2. A questão em discussão consiste em saber se o peticionamento equivocado nos autos da ação originária, a despeito de intimação contendo o número específico do cumprimento de sentença, configura justa causa para a reabertura de prazos processuais ou erro grosseiro sujeito à preclusão.

3. A intimação publicada no Diário da Justiça Eletrônico indicou expressamente o número de registro específico da fase de cumprimento de sentença. O peticionamento em autos diversos (ação rescisória), ignorando o número correto, configura erro grosseiro e inescusável, mormente quando praticado por sociedade de economia mista assistida por corpo jurídico técnico.

4. A alegação de violação à boa-fé ou confiança legítima é afastada pela conduta cooperativa da parte exequente, que alertou nos autos principais sobre o equívoco do peticionamento antes do término do prazo para pagamento voluntário. A inércia da executada diante desse alerta confirma a preclusão.

5. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% decorre automaticamente do não pagamento voluntário no prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC). As alegações de excesso de execução encontram-se fulminadas pela preclusão temporal, dada a ausência de impugnação tempestiva (art. 525, § 1º, V, do CPC), e pela falta de instrução probatória com planilha de cálculos.

6. Agravo interno desprovido.