Extinção do contrato de trabalho: motivação apresentada

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO APRESENTADA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Registre-se, de início, que o caso não guarda estrita aderência ao decidido no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Na presente hipótese discute-se a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante, bem como a vinculação aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego (Julgados do TST). In casu, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que " os motivos apresentados pela Ré são insubsistentes”. Vê-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação apresentada, aplicando-se, assim a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Logo, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplicabilidade do óbice da Súmula nº 126 do TST e do o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.