Jurisprudências
TSTEDCiv-ED-RR 1065-24.2012.5.09.0005
Empregado concursado: despedida imotivada
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado concursado
- Despedida imotivada
- Julgamento do tema 1.022 da tabela de repercussão geral do STF
- Modulação de efeitos
- Erro material
- Rescisão do Contrato de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ERRO MATERIAL . Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar erro material no dispositivo do acórdão embargado, determinando o não conhecimento do recurso de revista da parte autora quanto ao tema "dispensa imotivada".
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Multa por ED Protelatórios