Dosimetria da pena: atenuante da confissão espontânea qualificada

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A UM SEXTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estava em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante foi condenado pelo delito previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Em apelação, o Tribunal estadual reconheceu a atenuante da confissão espontânea, aplicando a fração de 1/12 e ajustando a pena para 2 anos e 22 dias de detenção, além de 8 meses e 13 dias de suspensão do direito de dirigir.

3. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados por ausência de omissão e adequada fundamentação na escolha da fração de redução. No recurso especial, alegou-se violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e ao artigo 65, III, d, do Código Penal, argumentando que a redução deveria ter observado a fração de um sexto.

4. A decisão monocrática impugnada negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ, considerando que a fração de redução aplicada pelo Tribunal estadual estava alinhada à jurisprudência dominante desta Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea qualificada, inferior ao patamar de um sexto, foi devidamente fundamentada e se está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão monocrática impugnada examinou adequadamente todas as questões devolvidas, aplicando a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite frações inferiores ao patamar de um sexto para a atenuante da confissão espontânea qualificada, desde que a motivação reflita as peculiaridades do caso concreto.

7. O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/12, considerando a confissão qualificada do agravante, que atribuiu culpa concorrente à vítima, e explicitou que a legislação penal não fixa percentual específico para a redução, sendo admitidas frações inferiores ao padrão em hipóteses de confissão qualificada.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a confissão qualificada autoriza a redução em fração inferior a um sexto, respeitando-se a individualização da pena e a discricionariedade motivada do julgador.

9. A dosimetria da pena é matéria valorativa e discricionária do julgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verificou na espécie.

10. Não houve ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos que orientaram a escolha da fração aplicada.

11. O parecer ministerial, que sugeriu a fração de 1/8, não vincula o Tribunal, sendo a fração de 1/12 aplicada pelo Tribunal de origem compatível com os precedentes contemporâneos desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 65, III, d; CPC, arts. 489 e 1.022; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, II, b.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.157.250/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.06.2018; STJ, AREsp 2.609.326/MG, Sexta Turma; STJ, HC 449.831/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.06.2018.