Execução: multa por descumprimento de acordo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Mantida a decisão agravada, reconhecendo-se, contudo, a transcendência econômica da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.