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Jurisprudências

TSTAg-Emb-EDCiv-Emb 0000255-87.2024.5.07.0036

Decisão colegiada: interposição de agravo interno em face de decisão colegiada

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Decisão colegiada
  • Interposição de agravo interno em face de decisão colegiada
  • Erro grosseiro
  • Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A parte agravante insurge-se mediante agravo interno em face de acórdão desta Terceira Turma proferido em agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Contudo, a interposição do mencionado recurso contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 412 da SDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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