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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100865-48.2016.5.01.0024

Cerceamento de defesa: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • Horas extras
  • Salário por fora
  • Integração
  • Comissão
  • Salário por Fora - Integração

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – HORAS EXTRAS – SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO – SUPRESSÃO DAS COMISSÕES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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