TSTAg-AIRR 100865-48.2016.5.01.0024
Cerceamento de defesa: horas extras
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Horas extras
- Salário por fora
- Integração
- Comissão
- Salário por Fora - Integração
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – HORAS EXTRAS – SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO – SUPRESSÃO DAS COMISSÕES A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Cerceamento de Defesa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita