Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101251-09.2017.5.01.0262
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico: acúmulo de Função
- Direito do Trabalho
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico
- Acúmulo de Função
- Compensação de Jornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional