Receptação qualificada: inviabilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial.

2. A parte agravante pleiteia o conhecimento do recurso, com a consequente absolvição do réu ou desclassificação de sua conduta; e alega que tal pleito demandaria apenas revaloração da prova, não incidindo a Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu ou desclassificação pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias entenderam comprovada a prática delitiva pelo réu, dado o farto conjunto probatório produzido nos autos, pois o o réu, prestador de serviços de frete, foi flagrado transportando diversas peças automotivas, inclusive motor com identificação de chassi referente a veículo furtado, sem documentação fiscal, adquirido por valor ínfimo e com finalidade de revenda, elementos que evidenciam o dolo, ao menos eventual, e a prática no exercício de comércio irregular ou clandestino.

5. Inexiste qualquer elemento que afaste o dolo direto ou eventual do réu, haja vista as condições da negociação, a receptação qualificada cometida no exercício de atividade comercial, a compra de chassi de veículo furtado de indivíduo desconhecido e por valor irrisório, incompatível com a receptação culposa.

6. O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. Estando a conclusão das instâncias ordinárias embasada em provas idôneas, é inviável superá-la em sede de recurso especial. 2. A absolvição do réu demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. A simples alegação de revaloração da prova no lugar do reexame fático probatório não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII; Código Penal, art. 180, caput e § 3º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.112.836/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024; STJ, AREsp n. 2.648.650/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.