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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21220-20.2016.5.04.0014

Adicional de Periculosidade

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO REVISIONAL –EFEITOS –LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade

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