TSTAg-AIRR 21220-20.2016.5.04.0014
Adicional de Periculosidade
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO REVISIONAL –EFEITOS –LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade