Critérios de correção monetária: questão jurídica já decidida e que não foi objeto de recurso de revista

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento ao recurso de revista do autor, o réu embarga de declaração, alegando omissão quanto a aplicação dos arts. 389 e 406 do Código Civil no cálculo da atualização monetária. 2. Não há qualquer omissão, pois o Tribunal Regional já aplicou os critérios de correção monetária fixados na ADC 58 e o recurso de revista interposto pelo autor discute apenas a incidência de juros na fase pré-processual. 3. Como se vê, o embargante nem mesmo foi o recorrente e seu declaratório traz questão jurídica definitivamente decidida pelo Tribunal Regional e que nem mesmo foi devolvida para este Tribunal Superior. 4. Evidenciada a natureza protelatória dos embargos de declaração intentados. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.