Responsabilidade subsidiária pautada na ineficácia da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PODER PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DESFAVORÁVEL. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.