Rito sumaríssimo: acordo judicial celebrado entre o empregado e a empregadora

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. RESSALVA EXPLÍCITA DE POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O cerne da controvérsia é a possibilidade de condenar o tomador de serviços a responder de forma subsidiária, em caso de acordo homologado e posterior inadimplência do real empregador, quando há no acordo previsão de reabertura de instrução processual a fim de apurar a possível responsabilidade subsidiária. In casu, o Tribunal a quo, mesmo diante de previsão no acordo judicial de reabertura de instrução processual no caso de inadimplência da primeira ré para se apurar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu por afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. A decisão regional apresenta-se em dissonância do entendimento notório e atual desta Corte Superior, segundo o qual, havendo previsão expressa em acordo homologado em juízo de reabertura da fase instrutória para apuração da responsabilidade subsidiária, não se há falar em nulidade . Essa circunstância está apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. RESSALVA EXPLÍCITA DE POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do artigo 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPREGADORA. RESSALVA EXPLÍCITA DE POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SE APURAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO ACORDO . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O cerne da controvérsia é a possibilidade de condenar o tomador de serviços a responder de forma subsidiária, em caso de acordo homologado e posterior inadimplência do real empregador, quando há no acordo previsão de reabertura de instrução processual a fim de apurar a possível responsabilidade subsidiária. In casu, o Tribunal a quo, mesmo diante de previsão no acordo judicial de reabertura de instrução processual no caso de inadimplência da primeira ré para se apurar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu por afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença. No caso, extrai-se do consignado no acórdão regional a existência de previsão expressa, nos termos definidos e homologados em audiência, de reabertura da instrução processual, na hipótese de inadimplência por parte da primeira ré, a fim de se julgar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nessas situações, a jurisprudência notória desta Corte Superior, ao contrário do entendimento regional, vem se firmando no sentido de que a transação entre as partes que ressalva a possibilidade de discussão da responsabilidade subsidiária, em caso de descumprimento do acordo, não implica violação à coisa julgada. Nesse contexto, o acórdão regional, em virtude de não observar previsão expressa e homologada em juízo (cláusula a prever a reabertura de instrução processual para se averiguar a responsabilidade subsidiária), acabou por violar a coisa julgada e o devido processo legal, até porque não há notícia sobre a existência de cláusula no acordo dando plena e geral quitação do objeto do pedido e do extinto contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.