TSTAg-AIRR 0000735-88.2022.5.09.0130
Benefício da justiça gratuita: acidente de trabalho
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Acidente de trabalho
- Danos moral e material
- Indenização por dano material
- Adimplemento em parcela única
- Montantes indenizatórios e deduções
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ADIMPLEMENTO EM PARCELA ÚNICA. 4. MONTANTES INDENIZATÓRIOS E DEDUÇÕES. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL (APENAS DO DISPOSITIVO). ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator