Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. GIVINOSTAT (DUVYZAT). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. ALEGADA OFENSA ÀS TESES FIXADAS SOB OS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO ANTERIORMENTE SEM REGISTRO NA ANVISA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 500 PREENCHIDOS. PRECEDENTE: RCL 81.235-AGR. PARECER NATJUS INCONCLUSIVO AFASTADO. SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE CORROBORA AS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC. LAUDOS MÉDICOS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO DISPONÍVEL NO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ANTE A POTENCIAL PROGRESSÃO DA DOENÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.