Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se pronuncia sobre a premissa fática controvertida pelo embargante, mesmo que adote entendimento diverso do sustentado. Recurso de revista não conhecido.