Prescrição: doença ocupacional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 183 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos, nos autos nº RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, representativo da controvérsia, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." 2. Na hipótese, o Tribunal Regional tomou como parâmetro, para efeito da prescrição, a perícia médica realizada em 07/11/202, momento em que foi reconhecida a consolidação das lesões pelo médico perito. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.