Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20609-31.2015.5.04.0005
Banco de horas: hora extra
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Hora extra
- Repouso semanal remunerado
- Intervalo intrajornada
- Dialeticidade inobservância
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . BANCO DE HORAS. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Banco de Horas