Desfundamentação: inobservância do princípio da dialeticidade

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, quanto ao tema "VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS E ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS", ante a incidência do óbice da Súmula n° 297, I, do TST, bem como em face do mau aparelhamento do recurso de embargos. Ainda, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA", o processamento dos embargos foi denegado ante a constatação da ausência de tese de mérito no acórdão embargado a ser confrontada com a Súmula n° 437, III e IV, do TST, ou com os arestos colacionados. Já no que se refere ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos ante a incidência do óbice da Súmula n° 297, I, do TST. Da leitura das razões do agravo, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, limitando-se a agravante a tecer argumentos pelo conhecimento do recurso de revista, sem traçar, portanto, qualquer tipo de alegação com o fim de afastar os óbices erigidos em cada um dos temas. A ausência de impugnação das razões da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010, II, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.