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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020687-54.2022.5.04.0013

Rito sumaríssimo tutela de urgência: transferência

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS. DESPROVIMENTO . Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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