Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000487-42.2023.5.02.0332
Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Extensão aos aposentados
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A delimitação do acórdão regional no sentido da previsão indenizatória da parcela, desde a admissão da reclamante em 1989, inviabiliza a integração do benefício formulada com base na OJT 51 da SDI-1 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de março de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora