Conflito entre coisas julgadas: prevalência da decisão que transitou em julgado por último

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 502 do CPC. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA A Corte de Origem registrou a existência de duas coisas julgadas formadas por ações com trânsito em julgado conflitantes sobre a questão debatida nos autos relativa à competência da Justiça do Trabalho. A primeira ação de nº 0001187-54.2013.5.05.0121, transitada em julgado em 31/05/2015, em que foi reconhecida a natureza jurídico-administrativa do vínculo e declarada a competência da Justiça Comum e a segunda de nº 0001553-25.2015.5.05.0121, com trânsito em julgado em 24/04/2017, onde se constatou a submissão da autora ao regime celetista e declarada a competência da Justiça do Trabalho. Cinge-se, assim, a controvérsia a definir qual delas deve prevalecer a fim de que se promova a estabilidade da relação social e a efetivação do princípio da segurança jurídica, a primeira ou a última. Acerca de tal discussão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 600.811/SP, fixou a tese jurídica de que ”no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória”, excepcionados, contudo, os casos em que já executado o primeiro título, ou se já iniciada a execução, hipótese em que deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. Na situação em exame, não se identificou desconstituição da segunda coisa julgada pela via da ação rescisória, sendo certo que o caso não se enquadra nas hipóteses de execução já iniciada ou já finalizada da primeira coisa julgada. Logo, deve prevalecer a segunda sentença transitada em julgado em 24/04/2017 (0001553-25.2015.5.05.0121), na qual se reconhecer a submissão da autora ao regime celetista e declarada a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.