Validade do contrato de trabalho: ausência de concurso público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – CAIXAS ESCOLARES - UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) As possibilidades de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.