Diferenças salariais: plano de cargos e salários

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, retificar a parte dispositiva da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "conhecer do Recurso de Revista, no tópico "plano de cargos de salários - progressão", por violação ao artigo 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada a proceder ao enquadramento funcional do Reclamante e, em consequência, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas com a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários de 2013, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos postulados, pelo período imprescrito, observado o limite da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, consoante requerido no rol de pedidos da petição inicial e a devida apuração em liquidação de sentença".