Piso nacional do magistério: diferenças

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS. EXERCÍCIO DE 2022. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Na hipótese, todas as decisões do STF que se mostraram relevantes à compreensão do caso e ao embasamento do entendimento sufragado pela e. 5ª Turma do TST, assim como as razões de inviabilidade do uso da Lei nº 11.494/2007 como suporte para validar as diferenças pleiteadas, com base exclusiva em critérios estabelecidos por Portaria do MEC. Ou seja, a linha de coerência interpretativa que guiou a conclusão em torno das razões de decidir (art. 927 do CPC) está clara e suficientemente fundamentada na decisão acima transcrita. Daí por que, no caso, não se constata nenhuma das omissões ou contradições apontadas, pelo que devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.