Jurisprudências
TSTAg-RRAg 267-58.2020.5.20.0011
Atividade externa: incompatibilidade com o controle de jornada apurada pela corte regional
- Direito do Trabalho
- Atividade externa
- Observância
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA APURADA PELA CORTE REGIONAL. TEMA 73 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.